Está em gestação no Congresso Nacional um projeto de lei que visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC n° 123\2006), em vigor há quatro anos, tornando o Simples Nacional ainda mais atrativo. A atualização dos limites de faturamento para o ingresso no regime especial de tributação, a permissão para entrada de categorias e alterações na forma de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são alguns dos pontos mais importantes em discussão por integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados. A proposta em fase de estudo reúne vários projetos em tramitação na casa legislativa e que tratam de pequenos negócios.
Atualmente, o limite da receita bruta para ingressar no regime de tributação é de R$ 240 mil por ano para a microempresa, de R$ 2,4 milhões para as empresas de pequeno porte e de R$ 36 mil para os Empreendedores Individuais, a nova categoria jurídica incluída no Simples Nacional. Uma das ideias em debate é ampliar esses limites para, respectivamente, R$ 360 mil, R$ 3,6 milhões e R$ 42 mil.
O presidente da Frente, o deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), pretende apresentar o projeto neste mês para que seja votado ainda em 2010 e comece a valer já a partir de 2011. O fato de ser um ano eleitoral pode contribuir para a sua aprovação, de acordo com o parlamentar.
A atualização das tabelas do Simples Nacional que balizam o enquadramento das empresas –, importante por permitir o ingresso de mais firmas e impedir a exclusão daquelas que atingem os limites atuais de faturamento –, não deverá ser o ponto mais polêmico do projeto de lei. Ao contrário da proposta de incluir um dispositivo que proíbe a aplicação da substituição tributária para o segmento.
Essa restrição deverá ser negociada amplamente com os estados. Isso porque muitos, como São Paulo, decidiram incluir micro e pequenas empresas no regime de substituição tributária do ICMS. Por meio desse regime, um contribuinte fica responsável pelo recolhimento do tributo gerado em toda a cadeia produtiva.
Empregado pelo fisco para concentrar a arrecadação e facilitar a fiscalização, esse mecanismo tem gerado, em alguns casos, uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional, daí a pressão para excluir o segmento dessa sistemática. A proposta de eliminar a substituição tributária é antiga, foi levada por representantes das micro e pequenas empresas e encampada pela Frente.
O projeto de lei em fase de elaboração para aperfeiçoar a Lei Geral deverá criar, também, o Simples Rural, voltado para o pequeno agricultor e que teria os mesmos benefícios tributários dos optantes do Simples Nacional.
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